De acordo com o despacho do juiz Michel Curi e Silva, os policiais devem "usar a farda com a devida identificação já utilizada". O magistrado ressaltou que a decisão atende em parte a liminar pedida pelo MP, já que não será obrigatório que os servidores "usem uniforme e coletes ostensivamente identificados com o nome do militar, ainda que a distância ou de costas, devendo, para tanto, estar aposta em tamanho, localização e cor que permitam a pronta identificação e o devido destaque", como pretendia o órgão.
O Major Gilmar Luciano, da Assessoria de Comunicação da PM, explicou que a corporação ainda não foi informada sobre a determinação. No entanto, ele ressaltou que a PM "não questiona ato jurídico, ela cumpre a decisão judicial". O militar alegou ainda que o procedimento já é obrigatório na instituição, já que existe uma resolução no regulamento de uniformes dos policiais que exige o uso da "tarjeta de identificação" na farda.
— Faz parte da vestimenta obrigatória a identificação dele [do militar], está no nosso regulamento de uniformes desde que a PM usa farda. O que o juiz está determinando é o que a PM já pratica, há uma completa sinergia entre o que ele está mandando e nosso procedimento.
Luciano afirmou ainda que a identidade do militar deverá ficar exposta mesmo quando ele utiliza coletes balísticos, como é o caso de manifestações populares. O policial que não cumprir a medida está sujeito à punição por transgressão disciplinar.
QUE EU SAIBA O USO DA TARJETA É OBRIGATÓRIO OU MUDOU O REGULAMENTO?
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